TERMOS DE USO
Versão 1.0 — 05 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do sistema disponibilizado por PROADE PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 61.768.592/0001-80, doravante denominada simplesmente "PROADE", por meio de sua plataforma digital, doravante denominada "Sistema".
Ao criar uma conta, contratar um plano, iniciar período de teste gratuito ou utilizar o Sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PRESTADORA
O Sistema é fornecido por:
PROADE PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CNPJ: 61.768.592/0001-80
Endereço: Av. Mogi Mirim, 1313 - Areião, Mogi Guaçu - SP, 13844-110
E-mail de atendimento: proade.oficial@gmail.com
E-mail para assuntos jurídicos e denúncias: proade.oficial@gmail.com
2. OBJETO DO SISTEMA
2.1. O Sistema consiste em uma plataforma digital destinada principalmente à organização, publicação e apresentação de informações relacionadas à atuação de agentes políticos, mandatos, projetos, conquistas, ações, investimentos, documentos, parceiros e demais conteúdos relacionados à prestação de contas e comunicação pública.
2.2. Entre outras funcionalidades que poderão ser disponibilizadas, o Sistema poderá permitir:
a) criação e administração de página pública vinculada ao cliente;
b) cadastro e publicação de conquistas, projetos, ações e informações;
c) publicação de textos, imagens, documentos e outros arquivos;
d) personalização visual e institucional da página;
e) organização de informações relativas ao mandato ou atuação política;
f) gerenciamento de usuários vinculados à conta, quando previsto no plano contratado; e
g) outras funcionalidades adicionadas futuramente pela PROADE.
2.3. A PROADE fornece a infraestrutura tecnológica utilizada pelo cliente, não atuando como assessoria jurídica, eleitoral, contábil, política ou de comunicação do cliente.
2.4. A utilização do Sistema não substitui a análise de profissional habilitado quando determinada publicação ou conduta depender de avaliação jurídica, eleitoral, administrativa, contábil ou relacionada à proteção de dados pessoais.
3. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA
3.1. A aceitação destes Termos é realizada eletronicamente no momento do cadastro.
3.2. Para concluir o cadastro, o usuário deverá manifestar expressamente sua concordância com estes Termos.
3.3. A PROADE poderá registrar, para fins de comprovação da relação contratual:
a) o identificador do usuário;
b) a versão dos Termos aceita;
c) a data e o horário do aceite; e
d) os demais registros técnicos legalmente permitidos e efetivamente coletados pelo Sistema.
3.4. O aceite eletrônico destes Termos produz os mesmos efeitos jurídicos de um contrato celebrado por meio físico, observada a legislação aplicável.
3.5. Cada nova versão destes Termos será identificada de forma própria.
3.6. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite pelo usuário.
4. CADASTRO E CONTA
4.1. Para utilizar as funcionalidades restritas do Sistema, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. O usuário é responsável pela exatidão das informações cadastradas.
4.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
4.4. É proibido compartilhar senha ou permitir que terceiros utilizem a conta em nome do usuário, salvo mediante funcionalidades específicas de membros ou equipes disponibilizadas pelo Sistema.
4.5. Cada pessoa deverá utilizar sua própria conta, salvo hipóteses expressamente autorizadas pela PROADE.
4.6. O usuário será responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta quando decorrentes de ação ou omissão sob sua responsabilidade.
4.7. O usuário deverá comunicar imediatamente à PROADE qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou comprometimento da conta.
4.8. A PROADE poderá solicitar informações adicionais ou mecanismos de verificação quando houver indícios de fraude, falsidade de identidade, violação de segurança ou uso irregular.
5. PLANOS, PERÍODO DE TESTE E CONTRATAÇÃO
5.1. Os recursos disponíveis poderão variar conforme o plano contratado.
5.2. O preço, as funcionalidades e as condições do plano serão aqueles informados na página de contratação no momento da adesão.
5.1. Período de teste gratuito
5.3. A PROADE poderá disponibilizar período de teste gratuito de 7 (sete) dias, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.
5.4. Durante o período de teste, o cliente poderá utilizar as funcionalidades disponibilizadas sem cobrança do valor da assinatura.
5.5. O período de teste poderá ser limitado a uma utilização por cliente, usuário, organização, mandato ou outro critério razoável destinado a impedir utilização abusiva de sucessivos testes gratuitos.
5.6. Para iniciar o período de teste gratuito não é exigido o cadastramento de meio de pagamento, e nenhum valor é cobrado durante o teste.
5.7. Como nenhum meio de pagamento é cadastrado durante o teste, não ocorre cobrança automática ao seu término. Para continuar utilizando o Sistema após o teste, o cliente deverá contratar ativamente um plano pago.
6. COBRANÇA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
6.1. Encerrado o período de teste gratuito, caso o cliente não contrate um plano pago, não haverá cobrança automática, pois nenhum meio de pagamento é coletado durante o teste. A página pública vinculada ao cliente poderá ser suspensa, deixando de ficar disponível ao público, até que o cliente contrate ativamente um plano pago.
6.2. Ao contratar um plano, a assinatura será renovada automaticamente em períodos mensais sucessivos enquanto permanecer ativa.
6.3. Ao contratar um plano com renovação automática, o cliente autoriza a cobrança recorrente do valor correspondente ao plano contratado no meio de pagamento cadastrado.
6.4. Os pagamentos poderão ser processados por empresa especializada, atualmente a Stripe, ou por outro prestador que venha a ser adotado pela PROADE.
6.5. A PROADE não armazena os dados completos do cartão bancário do cliente. Tais informações são tratadas pelo processador de pagamentos.
6.6. Poderão ser armazenados identificadores técnicos relacionados à cobrança, como identificador de cliente, assinatura, plano, situação da assinatura e datas relevantes.
6.7. Caso uma cobrança seja recusada, a PROADE poderá realizar novas tentativas de cobrança, solicitar atualização do meio de pagamento ou suspender funcionalidades da conta.
6.8. A PROADE emitirá os documentos fiscais cabíveis de acordo com a legislação aplicável à prestação do serviço.
7. ALTERAÇÃO DE PREÇOS
7.1. A PROADE poderá modificar os preços dos planos.
7.2. Salvo quando a alteração decorrer diretamente de exigência legal ou tributária, mudanças de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.3. O novo valor será aplicado às renovações posteriores à data informada na comunicação.
7.4. Caso não concorde com o novo preço, o cliente poderá cancelar a assinatura antes da próxima renovação.
8. CANCELAMENTO
8.1. O cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pelos mecanismos disponibilizados no Sistema ou mediante solicitação pelo canal de atendimento indicado nestes Termos.
8.2. Salvo disposição diferente apresentada no momento da contratação, o cancelamento impedirá novas renovações, permanecendo o acesso ao plano pago até o encerramento do período já contratado.
8.3. Não haverá nova cobrança após o encerramento da assinatura regularmente cancelada.
8.4. Valores referentes a períodos já iniciados não serão devolvidos proporcionalmente, salvo:
a) quando exigido pela legislação;
b) em caso de cobrança indevida;
c) quando expressamente previsto pela PROADE; ou
d) em outras situações reconhecidas pela PROADE após análise.
9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
9.1. Quando caracterizada relação de consumo e aplicável o Código de Defesa do Consumidor, será assegurado ao consumidor o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990.
9.2. O prazo legal será contado de acordo com a legislação aplicável à contratação realizada pela internet.
9.3. O período de teste gratuito oferecido pela PROADE constitui benefício contratual e não tem a finalidade de excluir ou restringir direitos obrigatórios previstos em lei.
9.4. Caso tenham sido cobrados valores dentro de período em que seja legalmente exercitável o direito de arrependimento, os valores serão restituídos de acordo com a legislação aplicável.
10. CONTEÚDO INSERIDO PELO CLIENTE
10.1. O cliente mantém a titularidade sobre textos, imagens, fotografias, vídeos, documentos, logotipos, marcas e demais materiais inseridos no Sistema.
10.2. O cliente é responsável pela seleção, criação, veracidade, legalidade e publicação do conteúdo que inserir no Sistema.
10.3. Ao publicar qualquer conteúdo, o cliente declara possuir todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias para sua utilização.
10.4. O cliente deverá observar, entre outras normas aplicáveis:
a) direitos autorais;
b) direito de imagem;
c) direito à honra, intimidade e privacidade;
d) legislação eleitoral;
e) legislação de proteção de dados pessoais;
f) legislação administrativa;
g) deveres de sigilo eventualmente aplicáveis; e
h) demais normas relacionadas ao conteúdo publicado.
10.5. A disponibilização de funcionalidade técnica de publicação não significa que a PROADE tenha aprovado, validado, confirmado ou endossado o conteúdo publicado pelo cliente.
11. DOCUMENTOS E DADOS DE TERCEIROS
11.1. O cliente deverá tomar especial cuidado ao inserir contratos, notas fiscais, comprovantes, relatórios, fotografias ou outros documentos que contenham informações de terceiros.
11.2. Antes da publicação de documentos em área publicamente acessível, o cliente deverá avaliar a necessidade de ocultar, anonimizar ou eliminar informações pessoais não necessárias à finalidade da publicação.
11.3. Sempre que aplicável, deverão ser ocultados dados como:
a) CPF;
b) RG;
c) endereço residencial;
d) telefone pessoal;
e) e-mail particular;
f) assinatura;
g) dados bancários;
h) informações médicas;
i) dados de crianças e adolescentes; e
j) demais informações pessoais, sensíveis, confidenciais ou protegidas por sigilo cuja exposição não seja necessária ou juridicamente autorizada.
11.4. O fato de um documento estar relacionado a ato público, contrato, recurso público ou prestação de contas não significa automaticamente que todo dado pessoal nele existente possa ser publicado sem restrições.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — RELAÇÃO CONTROLADOR E OPERADOR
12.1. Quando a PROADE determina as finalidades e os meios essenciais de tratamento dos dados necessários ao cadastro, cobrança, segurança, relacionamento contratual, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações próprias, atua como controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
12.2. Quando o cliente insere no Sistema dados pessoais de cidadãos, parceiros, fornecedores, beneficiários, participantes de eventos ou outros terceiros e determina a finalidade dessa utilização, o cliente atua como controlador desses dados.
12.3. Nessas situações, a PROADE atuará, em regra, como operadora, tratando os dados para disponibilizar o serviço e de acordo com as funcionalidades contratadas e as instruções lícitas do cliente.
12.4. Compete ao cliente, enquanto controlador:
a) identificar a base legal adequada para o tratamento;
b) fornecer informações aos titulares quando exigido;
c) respeitar os princípios da LGPD;
d) atender os direitos dos titulares;
e) obter consentimento quando o consentimento for efetivamente a base legal necessária;
f) avaliar a legalidade da publicação de imagens, documentos e informações;
g) observar regras específicas para dados pessoais sensíveis;
h) observar proteção especial aplicável a crianças e adolescentes; e
i) determinar a necessidade e o período adequado de publicação.
12.5. A PROADE auxiliará o cliente, dentro dos limites técnicos e legais do serviço, no cumprimento das obrigações relacionadas aos dados tratados como operadora.
12.6. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidades que a legislação atribua diretamente à PROADE.
13. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
13.1. O cliente não deverá inserir ou publicar dados pessoais sensíveis de terceiros quando isso não for estritamente necessário e juridicamente permitido.
13.2. São exemplos de dados pessoais sensíveis aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, genética ou biometria vinculada a uma pessoa natural.
13.3. Caso o cliente decida tratar dados pessoais sensíveis por meio do Sistema, será responsável por garantir a existência de hipótese legal válida prevista na legislação.
13.4. A PROADE poderá remover, restringir ou solicitar adequação de conteúdos que apresentem risco relevante aos titulares ou aparente violação das normas de proteção de dados pessoais.
14. DIREITO DE IMAGEM
14.1. O cliente é responsável por possuir fundamento jurídico adequado para utilização de fotografias, vídeos ou outros materiais nos quais terceiros possam ser identificados.
14.2. Caberá ao cliente avaliar a necessidade de autorização para utilização da imagem em cada situação.
14.3. A publicação de fotografias envolvendo crianças e adolescentes deverá observar proteção reforçada e a legislação aplicável.
15. LEGISLAÇÃO ELEITORAL
15.1. Considerando a natureza do Sistema e sua possível utilização por agentes políticos, mandatários, pré-candidatos, candidatos, partidos, equipes ou pessoas ligadas à atividade política, o cliente compromete-se a observar integralmente a legislação eleitoral vigente.
15.2. É responsabilidade do cliente avaliar se determinada publicação constitui prestação de contas de mandato, comunicação institucional, manifestação política, propaganda partidária, pré-campanha, propaganda eleitoral ou outra categoria sujeita a regras específicas.
15.3. O cliente deverá observar, quando aplicáveis:
a) a Lei nº 9.504/1997;
b) o Código Eleitoral;
c) as resoluções e decisões da Justiça Eleitoral;
d) as normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral;
e) as regras sobre propaganda eleitoral na internet;
f) as regras relativas à utilização de inteligência artificial, conteúdo sintético e manipulação de imagens ou sons;
g) as regras relativas à utilização de dados pessoais em atividades político-eleitorais; e
h) determinações judiciais ou administrativas aplicáveis.
15.4. O cliente não poderá utilizar o Sistema para burlar limitações legais, períodos de propaganda ou determinações da Justiça Eleitoral.
15.5. Quando a legislação exigir registro, identificação, informação, aviso, transparência ou comunicação à Justiça Eleitoral relacionada a página, domínio ou conteúdo utilizado pelo cliente, caberá ao cliente tomar as providências necessárias, sem prejuízo das obrigações legalmente atribuídas à própria PROADE.
16. INTEGRIDADE DO CONTEÚDO POLÍTICO-ELEITORAL
16.1. É proibida a utilização do Sistema para produzir, armazenar ou divulgar conteúdo ilícito que possa comprometer a integridade do processo eleitoral.
16.2. Poderão ser restringidos ou removidos, conforme a legislação vigente e as circunstâncias do caso, conteúdos que:
a) contenham fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados capazes de atingir a integridade do processo eleitoral;
b) promovam desinformação ilegal relacionada ao processo de votação, apuração ou Justiça Eleitoral;
c) configurem utilização ilícita de conteúdo sintético ou manipulado;
d) violem regras aplicáveis a deepfakes;
e) promovam violência política contra a mulher;
f) incitem a prática de crimes ou ataques ao Estado Democrático de Direito;
g) configurem racismo, terrorismo ou outras formas graves de conteúdo ilícito;
h) utilizem identidade falsa em violação à legislação eleitoral;
i) violem ordem judicial ou determinação de autoridade competente; ou
j) exponham terceiros a riscos graves ou violem direitos fundamentais.
16.3. A PROADE poderá implementar mecanismos de denúncia, análise e moderação necessários ao cumprimento da legislação.
16.4. Denúncias poderão ser enviadas para proade.oficial@gmail.com.
16.5. Quando tecnicamente e juridicamente aplicável, o usuário responsável será informado sobre medida de moderação tomada em relação ao seu conteúdo e poderá solicitar reavaliação pelos canais disponibilizados.
16.6. A PROADE poderá agir imediatamente, sem aviso prévio, quando a manutenção do conteúdo puder gerar risco relevante, descumprimento de ordem judicial, violação legal manifesta, risco à segurança ou obrigação de atuação imediata prevista pela legislação.
17. CONDUTAS PROIBIDAS
É proibido utilizar o Sistema para:
a) praticar qualquer atividade ilegal;
b) divulgar conteúdo difamatório, calunioso ou injurioso;
c) violar direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros;
d) divulgar material obtido ilegalmente;
e) publicar dados pessoais sem fundamento jurídico adequado;
f) publicar dados pessoais sensíveis de forma irregular;
g) violar direitos de imagem ou privacidade;
h) realizar fraude ou falsidade ideológica;
i) tentar acessar contas ou dados de outros clientes;
j) explorar vulnerabilidades do Sistema;
k) realizar engenharia reversa nos casos proibidos pela legislação;
l) inserir código malicioso, vírus ou mecanismos destinados a prejudicar a infraestrutura;
m) sobrecarregar deliberadamente os serviços;
n) utilizar automações destinadas a contornar limites técnicos ou comerciais;
o) interferir nos sistemas de autenticação ou cobrança;
p) utilizar o Sistema para prática de ilícitos eleitorais; ou
q) descumprir determinações judiciais ou administrativas aplicáveis.
18. LICENÇA PARA HOSPEDAGEM DO CONTEÚDO
18.1. Para que a PROADE possa prestar o serviço, o cliente concede à PROADE licença não exclusiva, gratuita e limitada à duração e às finalidades da relação contratual para:
a) armazenar;
b) processar;
c) reproduzir tecnicamente;
d) converter formatos;
e) transmitir;
f) disponibilizar publicamente quando assim configurado pelo cliente;
g) realizar cópias técnicas necessárias; e
h) executar outras operações indispensáveis ao funcionamento do Sistema.
18.2. Essa licença não transfere à PROADE a propriedade do conteúdo.
18.3. A PROADE poderá permitir que fornecedores de infraestrutura realizem as operações estritamente necessárias ao fornecimento do serviço.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PROADE
19.1. São de titularidade da PROADE ou de seus respectivos licenciantes, conforme o caso:
a) código-fonte;
b) código executável;
c) arquitetura do Sistema;
d) banco de dados estruturado pela PROADE;
e) design e interfaces;
f) elementos gráficos próprios;
g) fluxos e funcionalidades;
h) documentação;
i) marcas e sinais distintivos; e
j) demais componentes tecnológicos ou criativos do Sistema.
19.2. A contratação não transfere ao cliente qualquer direito de propriedade sobre o Sistema.
19.3. O cliente recebe apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para utilização do Sistema durante a vigência da contratação.
20. FORNECEDORES TERCEIROS
20.1. Para disponibilizar o Sistema, a PROADE poderá utilizar fornecedores especializados de infraestrutura, hospedagem, banco de dados, autenticação, armazenamento, processamento de pagamentos e outros serviços tecnológicos.
20.2. Atualmente, entre os principais fornecedores utilizados estão:
- Supabase, para banco de dados, armazenamento e autenticação;
- Stripe, para processamento de pagamentos; e
- Vercel, para hospedagem e distribuição do Sistema.
20.3. A indisponibilidade, falha ou interrupção causada diretamente por fornecedor externo poderá impactar temporariamente o funcionamento do Sistema.
20.4. A PROADE adotará medidas razoáveis para selecionar prestadores adequados e restabelecer os serviços quando estiver dentro de seu alcance.
21. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
21.1. A PROADE empregará esforços razoáveis para manter o Sistema disponível e seguro.
21.2. Entretanto, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta de 100%.
21.3. Poderão ocorrer interrupções em razão de:
a) manutenção programada;
b) manutenção emergencial;
c) atualização de software;
d) falha de infraestrutura externa;
e) falha de conexão à internet;
f) ataque cibernético;
g) caso fortuito ou força maior; ou
h) situações fora do controle razoável da PROADE.
21.4. Sempre que razoavelmente possível, manutenções relevantes programadas serão comunicadas previamente.
22. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
22.1. A PROADE poderá suspender total ou parcialmente uma conta quando houver:
a) inadimplência;
b) suspeita razoável de fraude;
c) comprometimento da segurança;
d) violação destes Termos;
e) conteúdo aparentemente ilegal;
f) determinação judicial ou administrativa;
g) risco a terceiros;
h) utilização que comprometa a infraestrutura; ou
i) obrigação legal ou regulatória.
22.2. Em situações não urgentes, a PROADE poderá conceder prazo para regularização antes da suspensão.
22.3. Infrações graves poderão resultar em suspensão ou encerramento imediato.
22.4. Sempre que exigido pela legislação ou razoavelmente possível, o usuário será informado sobre os motivos da medida adotada.
23. DADOS APÓS O ENCERRAMENTO
23.1. O cancelamento ou encerramento da conta poderá resultar na desativação da página pública vinculada ao cliente.
23.2. O cliente é responsável por exportar ou preservar informações que deseje manter antes do encerramento, quando houver funcionalidade disponível para isso.
23.3. Dados poderão permanecer armazenados temporariamente após o encerramento para:
a) procedimentos técnicos de exclusão;
b) cumprimento de obrigações legais;
c) prevenção a fraudes;
d) exercício regular de direitos;
e) resolução de disputas; ou
f) atendimento de ordens de autoridades competentes.
23.4. A retenção de dados observará a Política de Privacidade e a legislação vigente.
24. RESPONSABILIDADE DA PROADE
24.1. A PROADE responde pelas obrigações que a legislação lhe atribuir diretamente.
24.2. A PROADE não garante que conteúdos fornecidos pelo cliente sejam juridicamente adequados, verdadeiros ou estejam em conformidade com a legislação eleitoral.
24.3. A PROADE não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de:
a) conteúdo criado ou publicado pelo cliente;
b) informação falsa fornecida pelo cliente;
c) ausência de autorização para uso de imagem ou obra;
d) tratamento irregular de dados determinado pelo cliente;
e) utilização do Sistema em desacordo com orientação jurídica ou legislação aplicável;
f) compartilhamento indevido de credenciais pelo cliente; ou
g) utilização do Sistema para finalidade ilícita.
24.4. As limitações de responsabilidade previstas nestes Termos serão aplicadas somente na extensão permitida pela legislação.
24.5. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidade cuja limitação seja proibida por lei.
24.6. Nas relações de consumo, prevalecerão as normas obrigatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
25. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PERANTE TERCEIROS
25.1. O cliente responderá pelas consequências jurídicas decorrentes de conteúdo, dados ou materiais que inserir no Sistema quando a irregularidade decorrer de fato sob sua responsabilidade.
25.2. Caso a PROADE seja envolvida em reclamação, procedimento ou processo decorrente diretamente de ato ilícito imputável ao cliente, a responsabilidade de cada parte será apurada conforme sua participação efetiva, a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.
25.3. Esta disposição não transfere ao cliente obrigações legalmente atribuídas à PROADE.
26. COMUNICAÇÕES
26.1. A PROADE poderá encaminhar comunicações relacionadas à conta, pagamento, segurança, alterações contratuais e funcionamento do Sistema por:
a) e-mail;
b) avisos dentro do Sistema;
c) canais de atendimento; ou
d) outros meios informados pelo cliente.
26.2. O cliente é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado.
27. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
27.1. A PROADE poderá atualizar estes Termos em razão de:
a) alterações legislativas;
b) alterações regulatórias;
c) decisões judiciais;
d) novas funcionalidades;
e) modificações comerciais;
f) requisitos de segurança; ou
g) evolução do serviço.
27.2. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada.
27.3. Quando a alteração modificar substancialmente direitos ou obrigações do cliente, a PROADE poderá exigir novo aceite eletrônico.
27.4. Cada versão permanecerá identificada pela respectiva data ou número de versão para fins de rastreabilidade.
28. NULIDADE PARCIAL
28.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
29.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
29.2. Fica eleito o foro da Comarca de Mogi Guaçu/SP para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure foro diverso, especialmente o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
30. CONTATO
Dúvidas relativas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:
PROADE PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CNPJ: 61.768.592/0001-80
E-mail: proade.oficial@gmail.com
Endereço: Av. Mogi Mirim, 1313 - Areião, Mogi Guaçu - SP, 13844-110
Última atualização: 05 de outubro de 2026.